ÐÏà¡±á>þÿ :<þÿÿÿ9ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Á`ð¿' bjbjËsËs.2©©'ÿÿÿÿÿÿ¤$LLLL$p$ü„˜˜˜˜˜˜˜˜{}}}}}}$€hèV¡]˜˜]]¡˜˜¶½½½]v˜˜{½]{½½Vó@·˜Œ¶]¶ÉLÓ‚3ÿ|Ì0ü?x>UR>·>·H˜¬½ºÆ—˜˜˜¡¡§˜˜˜ü]]]]$$$dˆÄ$$$ˆ$$$ÿÿÿÿSEMINÁRIO II:CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Data da aula: 01/04/04Professor: PedroTurma: 2ª e 4ª FeirasPeríodo: NoturnoPosicionamento do grupo em relação às questões dadas em sala de aula:Questão nº. 1Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A da CF/88, introduzido pela EC 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta.Respostas do grupo:Quando se fala no “efeito dúplice” das sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON, significa dizer que a decisão de improcedência de uma ADIN produzirá os mesmos efeitos que uma decisão de procedência de uma ADECON, ou, vice e versa. Logo, tanto na decisão de improcedência de uma ADIN quanto na de procedência de uma ADECON, a norma apreciada será declarada constitucional. Por disposição do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/99, é certo que as decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário, excluindo-se o Poder Legislativo. Em relação à terceira parte da pergunta, que diz respeito a semelhança entre o efeito vinculante da súmula, referida no art 103-a da CF/88, e o efeito decorrente da decisão proferida em ADIN, concluímos que, mesmo possuindo o processo de formação distinto, tanto as decisões proferidas em sede de ADIN quanto a aplicação das súmulas do art. 103-A tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.Questão nº. 2O parágrafo único do art. 741 do CPC prevê a possibilidade de desconstituição, por meio de embargos à execução, de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Pergunta-se: (i) A declaração de inconstitucionalidade a que ele se refere é a proveniente de controle abstrato ou também inclui aquelas emanadas em controle concreto? (ii) É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo? Essa alegação pode perfazer conteúdo de eventual exceção de pré-executividade ou restringe-se aos embargos do devedor? (STJ- Resp. 720953/SC, anexo I)Respostas do grupo:A declaração de inconstitucionalidade a que se refere o artigo 741 do CPC pode ser proveniente do controle abstrato e também do controle concreto, caso em que, por disposição legal, se apresenta necessária uma resolução do Senado Federal atribuindo efeito vinculante, erga omnes, a decisão interpartes. Todavia, existe um entendimento jurisprudencial em sentido contrário, ilustrado pelo acórdão proferido no Resp 720953/SC, que afasta a exigência da resolução do Senado Federal como requisito para a produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pela via do controle concreto.De acordo com o posicionamento do grupo, não é necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo, desde que não haja na decisão uma modulação dos seus efeitos, pois, em regra, o efeito da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc. No entanto, existe aqui uma ponderação a ser feita, pois quando falamos em formação de título executivo judicial estamos colocando em jogo o princípio da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais. E, neste contexto, se considerarmos as disposições dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil seria necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo.A declaração de inconstitucionalidade pode ser argüida em qualquer momento processual, seja qual for o grau da instância judicial, inclusive, por simples petição, podendo portanto ser matéria de argüição em sede de exceção de pré-executividade.Questão nº. 3Contribuinte ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue em relação a tributo cuja lei instituidora seria, em seu sentir, inconstitucional (porque violadora do princípio da anterioridade). Paralelamente a isso, o STF, em sede de ADIN, declara constitucional a mesma lei, fazendo-o, contudo, em relação a argumento diverso. Pergunta-se:Como deve o juiz da ação declaratória agir: examinar o mérito da ação ou extinguir-la, sem julgamento do direito material, por força da coisa julgada erga onmes?Se o STF se tivesse pronunciado sobre o mesmo argumento veiculado na ação declaratória (violação do princípio da anterioridade), qual solução se colocaria adequada?Se referida ação declaratória já tivesse sido definitivamente julgada, poder-se-ia falar em ação rescisória com base no julgamento do STF? E se o prazo para propositura dessa ação (2 anos) houver exaurido? (STJ – AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 394.826-MG, anexo II)Respostas do grupo:Neste caso, nosso grupo entendeu que o magistrado deve examinar o mérito da causa, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo levou em consideração outro aspecto, seja ele processual ou material, que não a violação ao princípio da anterioridade que se questiona na ação declaratória.Considerando que o STF se pronunciasse justa e especificamente em relação à discutida violação ao princípio da anterioridade, outra medida não poderia ser adotada pelo juiz senão a extinção do referido processo, com resolução do mérito, por estar ele vinculado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal. Nesse particular, nosso grupo entendeu ser cabível a ação rescisória, desde que dentro do prazo legal de 02 anos. Existe, contudo, um segundo entendimento no qual as hipóteses previstas pelos incisos do artigo 485 do CPC são taxativas e não albergariam a possibilidade de ingresso com ação rescisória em casos como o apresentado. Data vênia, discordamos deste posicionamento, por entendermos que a possibilidade de ação rescisória nestes casos está amparada pelo artigo 485, V, do Código de Processo Civil.GÐØàîïn w x ¾þÿtuÙâ 8ÇÉÊñåñÕñÉñÕñ¸ñ©ñšñš‰w‰f‰f‰UFh¡E©hÓÏCJOJQJaJ h¡E©hÓÏCJOJQJ^JaJ h¡E©h‰/CJOJQJ^JaJ#h¡E©hÁew5CJOJQJ^JaJ h¡E©hÁewCJOJQJ^JaJh¡E©hÁewCJOJQJaJh¡E©hqC˜CJOJQJaJ h¡E©hˆ&CJOJQJ^JaJh¡E©CJOJQJaJh¡E©hˆ&5CJOJQJaJh\gCJOJQJaJh¡E©hˆ&CJOJQJaJGH_p†—˜Þßàîïn o ƒ „ ÿÚÛÇÈúúòæúÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞÞ$a$gdÁew$„Ä^„Äa$gdÁew$a$gdÓÏgdÁew' ýÈÉÊØÙ¶ÊËÕÖËÌÚÛU÷÷÷ï÷âïï×ËÀ¸¬â¸ŸŸ”$ &Fa$gdqC˜$dh¤ða$gdqC˜$„h^„ha$gdqC˜$a$gdqC˜$ &Fa$gd5M$„h^„ha$gdÓÏ$ &Fa$gdÓÏ$dh¤ða$gdÓÏ$a$gdÓÏ$a$gdÁewÊØÙ¶¾¿AHŽ×á)>ŒªV.478CO^jw~žïàÏÀ±À¢À¢À’À¢À¢À¢À¢o^M^M^M^M h¡E©hü2CJOJQJ^JaJ h¡E©hqC˜CJOJQJ^JaJ#h¡E©h5M6CJOJQJ^JaJ h¡E©h5MCJOJQJ^JaJh¡E©hÓÏ6CJOJQJaJh¡E©h5MCJOJQJaJh¡E©hqC˜CJOJQJaJh¡E©hÓÏCJOJQJaJ h¡E©hÓÏCJOJQJ^JaJh¡E©hˆ&CJOJQJaJh¡E©hÓÏ5CJOJQJaJž§¨¯klÓÔÕËÌÚÛëõöøœÃõö÷(Ùå$ % ïÞïÞïÏÞïÀÏ®žŒïzïÏïÏkÏ\k\P\kh? CJOJQJaJh¡E©h\-CJOJQJaJh¡E©hÄ|ÉCJOJQJaJ#h¡E©hqC˜6CJOJQJ^JaJ#h¡E©hqC˜5CJOJQJ^JaJh¡E©hqC˜5CJOJQJaJ#h¡E©hÓÏ5CJOJQJ^JaJh¡E©h5MCJOJQJaJh¡E©hqC˜CJOJQJaJ h¡E©hü2CJOJQJ^JaJ h¡E©hqC˜CJOJQJ^JaJ÷øžŸ¬ÁÂÃö÷()*% & ' óèÜóèóóóóÑÅÑ¹ÅÑ±¯$a$gdÁew$„^„a$gd\-$„h^„ha$gd\-$ &Fa$gdÄ|É$„^„a$gdqC˜$ &Fa$gdqC˜$„h^„ha$gdqC˜% & ' ñâh¡E©h¡E©CJOJQJaJh¡E©hÓÏCJOJQJaJ,1h°‚. °ÆA!°¥"°¥#‰$‰%°°Ä°ÄÄ†œ@@ñÿ@qC˜NormalCJ_HaJmHsHtHD@Dˆ&Título 1$$¤x@&a$5aJ>A@òÿ¡>Fonte parág. padrãoTióÿ³TTabela normalö4Ö l4Öaö,kôÿÁ, Sem listaFþO¢ñFˆ& Char Char15CJ_HmHsHtHnYnˆ&Estrutura do documento-D MÆ ÿ€CJOJQJ^JaJnþOnqC˜Parágrafo da Lista„Ðd¤È^„Ðm$CJOJPJQJaJtH '2ÿÿÿÿGH_p†—˜Þßàîïnoƒ„ÿÚÛÇÈÉÊØÙ¶ Ê Ë ÕÖËÌÚÛU÷øžŸ¬ÁÂÃö÷()*%&)0€€0€€0€€˜0€0€€˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜ 0€G˜0€G˜ 0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G€˜0€G˜ 0€G€˜0€G€˜ 0€G€˜0€G€˜0€G€˜ 0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜0€G˜ 0€G˜0€G˜ 0€G˜0€G˜0€G˜ 0€G˜0€F˜0€€UøŸ%&)š@0€Ž€š@ 0€Ž€š@ 0€Ž€š@0€Ž€ 00Ýš€€Êž% ' È÷' ' ÿÿ0í„bÇ0)E)>*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags €PersonName€¨±'EM MATÉÿRIA TRIBUTÁÿRIA €ProductIDSVœ Ü á dh15˜¡ðõtxàå)s™— q€‰TUtxüýÈÏt‹)ÐØ°·ÅÆI$%&)àå)ËIóx¹doÿÿÿÿÿÿÿÿÿ½%Í.î>’ŸÿÿÿÿÿÿÿÿÿV|;v,È6Yÿÿÿÿÿÿÿÿÿ)„Ð„˜þ^„Ð`„˜þ5OJQJ^Jo()€ „ „˜þ^„ `„˜þ‡hˆH.‚ „p„Lÿ^„p`„Lÿ‡hˆH.€ „@„˜þ^„@`„˜þ‡hˆH.€ „„˜þ^„`„˜þ‡hˆH.‚ „à„Lÿ^„à`„Lÿ‡hˆH.€ „°„˜þ^„°`„˜þ‡hˆH.€ „€„˜þ^„€`„˜þ‡hˆH.‚ „P„Lÿ^„P`„Lÿ‡hˆH.„„\þÆ^„`„\þo()€ „ „˜þÆ ^„ `„˜þ‡hˆH.‚ „p„LÿÆp^„p`„Lÿ‡hˆH.€ „@„˜þÆ@^„@`„˜þ‡hˆH.€ „„˜þÆ^„`„˜þ‡hˆH.‚ „à„LÿÆà^„à`„Lÿ‡hˆH.€ „°„˜þÆ°^„°`„˜þ‡hˆH.€ „€„˜þÆ€^„€`„˜þ‡hˆH.‚ „P„LÿÆP^„P`„Lÿ‡hˆH.„8„0ýÆ8^„8`„0ýo(()€ „ „˜þÆ ^„ `„˜þ‡hˆH.‚ „p„LÿÆp^„p`„Lÿ‡hˆH.€ „@„˜þÆ@^„@`„˜þ‡hˆH.€ „„˜þÆ^„`„˜þ‡hˆH.‚ „à„LÿÆà^„à`„Lÿ‡hˆH.€ „°„˜þÆ°^„°`„˜þ‡hˆH.€ „€„˜þÆ€^„€`„˜þ‡hˆH.‚ „P„LÿÆP^„P`„Lÿ‡hˆH.V|;vËIó½%Í.ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ¨ˆ8¤(àCðÎå? ˆ&\-‰/ü25MÁewqC˜¡E©\gÄ|ÉÓÏH^ü>µ ØFkBøŸØ)aJaJaJaJ5_0ÿ@€åå”’2MMåå'P@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡z €ÿTimes New Roman5€Symbol3&‡z €ÿArialA&‡ŸArial Narrow5&‡za€ÿTahomaU.ï { @ŸCalibriCentury Gothic"qˆðÄ©[-ÔÌ-ÔZÆa+Æa+qð¥‰´´242ƒqðKP)ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿˆ&2ÿÿSEMINÁRIO IIBrunoBrunoþÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0t˜°¼ÌØäô 0<HT\dläSEMINÁRIO IIBrunoNormalBruno4Microsoft Office Word@œ¦’@â}fN¶É@˜•]¶ÉÆaþÿÕÍÕœ.“—+,ù®0ôhp|„Œ”œ¤¬´¼Õä+¨SEMINÁRIO IITítulo þÿÿÿ !"#$%&'(þÿÿÿ*+,-./0þÿÿÿ2345678þÿÿÿýÿÿÿ;þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF¶]¶É=€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿVWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ.2SummaryInformation(ÿÿÿÿ)DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ1CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q